VEREADOR PEDE A PREFEITO PROJETO CRIANDO O REFIS MUNICIPAL. MEDIDA VISA ARRECADAR TRIBUTOS EM ATRASO SEM PREJUDICAR CONTRIBUINTE

Requerimento de autoria do vereador Kerling Brito (Podemos) foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira, 05, nele o vereador pede ao prefeito e ao secretário de Fazenda do município, que o Poder Executivo elabore e encaminhe a Câmara, para a devida apreciação, um Projeto de Lei criando o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal do Contribuinte do Município/Refis Municipal, em débito com a Fazenda Municipal.

O vereador que o projeto a ser elaborado conceda benefícios fiscais aos contribuintes que tenham débitos em atraso com o IPTU, ITBI,  ISS e qualquer tipo de tributo municipal.

Kerling entende que dada a situação de crise por que passa o País, com reflexos altamente negativos nos Municípios brasileiros, o Executivo deve conceder isenção ou redução das multas e juros a serem aplicadas ao contribuinte em débito e estabelecer prazos que podem ser de até 36 meses para pagamento das dívidas em parcelas mensais iguais,

Para o vereador, essa matéria será boa para o contribuinte, que terá um prazo para quitação da dívida com isenção ou redução da multa e juros, a fim de que fique em dias com suas obrigações, e também será boa para a administração municipal uma vez que passará a ter uma fonte de arrecadação que possa carrear recursos para fazer frente às despesas de manutenção da máquina administrativa.

Fonte:  Assessoria