CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUAJARÁ-MIRIM, APROVA RECOMENDAÇÃO DO MP E DO TRIBUNAL DE CONTAS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal De Vereadores de Guajará-Mirim, apresentou para discussão e votação matéria com proposta legislativa cujo teor tinha como objetivo atender a recomendação conjunta do Ministério Público e do Tribunal de Contas de Rondônia que alertou aos gestores municipais e agentes públicos sobre a vedação à concessão de vantagem, aumento ou reajuste salarial até 31 de Dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.

Aprovada por unanimidade, a proposta que corrige e adequa a questão dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, também reforça a importância da atuação em conjunto de todos os poderes visando alcançar o bem comum e a justiça social.

Após a aprovação da matéria, os subsídios dos membros do Poder Executivo e do Legislativo voltaram à fixação anterior.

Prefeito: 12.800 Reais
Vice-prefeito: 8.200 Reais
Secretários: 4.500 Reais
Vereadores: 4.576 Reais
Presidente da Câmara: 6.864 Reais

Por entender que a recomendação tanto do MP como Tribunal de Contas não tinha caráter coercitivo, mas sim instrutivo, o presidente da Câmara, João Vanderlei (Podemos), enviou ofício à Promotoria Pública em que destaca a correção de condutas em benefício dos serviços públicos e dos direitos e interesses dos cidadãos que defende a instituição.

Fonte: Assessoria de imprensa e comunicação Da CMGM